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  1. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(306 links)
  2. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(188 links)
  3. Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(187 links)
  4. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(174 links)
  5. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎(127 links)
  6. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(121 links)
  7. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(115 links)
  8. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(99 links)
  9. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(91 links)
  10. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(91 links)
  11. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(82 links)
  12. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(76 links)
  13. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(72 links)
  14. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(71 links)
  15. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(70 links)
  16. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 ‎(58 links)
  17. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(57 links)
  18. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(56 links)
  19. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(55 links)
  20. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(55 links)
  21. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(55 links)
  22. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(51 links)
  23. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(51 links)
  24. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(51 links)
  25. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(50 links)
  26. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(50 links)
  27. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(50 links)
  28. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(48 links)
  29. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(47 links)
  30. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(46 links)
  31. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(41 links)
  32. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(41 links)
  33. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(40 links)
  34. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(38 links)
  35. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(38 links)
  36. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(38 links)
  37. Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎(38 links)
  38. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(36 links)
  39. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(36 links)
  40. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(34 links)
  41. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(34 links)
  42. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(34 links)
  43. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(34 links)
  44. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(33 links)
  45. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(33 links)
  46. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(33 links)
  47. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(33 links)
  48. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(32 links)
  49. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(32 links)
  50. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(31 links)

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